O serviço Orçamentos Express é operado por pessoa singular a actuar em nome individual (ENI), doravante designado por "Prestador do Serviço", destinado exclusivamente a profissionais e empresas (não a consumidores finais).”.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma Orçamentos Express, uma ferramenta de geração automatizada de orçamentos em formato PDF, acessível através do canal WhatsApp (doravante "Plataforma"), não constituindo software de faturação certificado pela Autoridade Tributária nem substituindo a emissão de documentos fiscalmente relevantes.
A utilização da Plataforma implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos. Se não concordar com alguma das disposições aqui previstas, não deverá utilizar a Plataforma.
Os documentos emitidos pela Plataforma são meros orçamentos/propostas comerciais. A responsabilidade pela emissão de faturas e cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas, é exclusiva do Utilizador.
O acesso à Plataforma é efectuado exclusivamente através do WhatsApp, mediante confirmação activa na mensagem de boas-vindas.
Ao aceitar, o Utilizador:
O consentimento é registado com data, hora (UTC) e versão dos documentos aceites, para efeitos de evidência de cumprimento do RGPD e da legislação aplicável.
O Utilizador tem acesso a um período de teste gratuito que permite a geração de até 5 (cinco) orçamentos, sem necessidade de pagamento ou dados de cartão de crédito. O trial não tem prazo de validade associado - expira quando os 5 orçamentos gratuitos forem utilizados.
Após esgotamento do trial, o Utilizador pode subscrever o Plano Pro nas seguintes modalidades:
Os primeiros 20 (vinte) Utilizadores que subscrevam o plano anual têm acesso à tarifa especial de Membro Fundador de 49,00€ + IVA por ano, garantida indefinidamente enquanto a subscrição for renovada dentro do prazo de 3 (três) dias úteis após a data de vencimento. A não renovação dentro deste prazo implica a perda do estatuto de Membro Fundador e a transição para o preço padrão vigente.
Todos os preços indicados são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. O Prestador do Serviço reserva o direito de alterar os preços do Plano Pro com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem afectar as condições dos Membros Fundadores activos.
Os pagamentos são processados através da plataforma Stripe. O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através dos meios de contacto disponíveis. O cancelamento produz efeitos no final do período de facturação em curso, sem direito a reembolso proporcional, salvo se tal for imperativamente exigido por lei aplicável.
A utilização do Orçamentos Express está sujeita a um limite de 100 (cem) orçamentos emitidos por mês por conta activa, aplicável a todos os planos. Este limite destina-se a garantir a qualidade e disponibilidade do serviço para todos os utilizadores. Contas que excedam sistematicamente este limite podem ser contactadas para ajuste das condições de utilização.
A Plataforma destina-se exclusivamente à geração de orçamentos profissionais no âmbito de actividades de prestação de serviços. É expressamente proibido:
O incumprimento destes termos pode resultar na suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso, e, em casos graves ou reiterados, na resolução do contrato e eliminação da conta, sem prejuízo da responsabilidade do Utilizador por eventuais danos causados.
Esta secção constitui o Acordo de Processamento de Dados celebrado entre o Utilizador e o Prestador do Serviço, nos termos do Art.º 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), e é juridicamente vinculativa para ambas as partes a partir do momento em que o Utilizador aceita os presentes Termos no onboarding.
Para efeitos do RGPD, quando o Utilizador introduz na Plataforma dados pessoais dos seus clientes finais, as partes assumem os seguintes papéis:
Esta distinção aplica-se exclusivamente aos dados dos clientes finais do Utilizador. Para os dados do próprio Utilizador (conta, faturação), a Plataforma actua como Responsável pelo Tratamento autónomo, nos termos da Política de Privacidade, com base na execução do contrato e no cumprimento de obrigações legais aplicáveis.
A arquitectura técnica foi concebida em conformidade com os princípios de minimização de dados, limitação da conservação e privacidade por defeito e por conceção previstos no RGPD e na legislação portuguesa de execução (Lei n.º 58/2019)
Nos termos do Art.º 28.º/3 do RGPD, o Orçamentos Express compromete-se a:
Ao utilizar a Plataforma para introduzir dados de terceiros, o Utilizador declara, garante e compromete-se a:
Nos termos do Art.º 28.º/2 do RGPD, o Utilizador autoriza expressamente o Orçamentos Express a recorrer aos seguintes subcontratantes ulteriores:
O Orçamentos Express compromete-se a informar o Utilizador de qualquer alteração prevista à lista de subcontratantes ulteriores, por notificação via email, com antecedência mínima de 15 dias, dando ao Utilizador a oportunidade de se opor a tais alterações.
A oposição do Utilizador a um novo subcontratante pode implicar a impossibilidade de continuação do Serviço.
O Utilizador tem o direito de auditar o cumprimento das obrigações de protecção de dados por parte do Orçamentos Express, nos seguintes termos:
Não se prevê transferência de dados dos clientes finais para fora do EEE no contexto do processamento de IA e alojamento principal da base de dados, sem prejuízo de mecanismos de redundância ou logs técnicos residuais, se aplicáveis, que respeitarão sempre os mecanismos de transferência previstos no RGPD.
O processamento de pagamentos via Stripe e a entrega de mensagens via WhatsApp (Meta Platforms Inc.) envolvem transferências de dados para os Estados Unidos da América. Estas transferências são efectuadas ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo.
As instruções de tratamento do Utilizador ao Subcontratante são transmitidas através da utilização normal da Plataforma - cada pedido de geração de orçamento constitui uma instrução específica e documentada.
O Subcontratante não trata os dados para finalidades que vão além do estritamente necessário para executar as instruções recebidas. Se o Orçamentos Express considerar que uma instrução viola o RGPD ou outra disposição aplicável de protecção de dados, informará imediatamente o Utilizador sem estar obrigado a executar a instrução em causa.
A Plataforma utiliza sistemas de inteligência artificial (Google Gemini, via Vertex AI com processamento na União Europeia) para interpretar mensagens de voz, imagem e texto e extrair automaticamente os dados necessários à geração dos orçamentos.
O servidor, base de dados e processamento de inteligência artificial da Plataforma estão alojados na União Europeia. Os dados dos orçamentos do Utilizador nunca são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial por parte do Prestador do Serviço ou dos seus subprocessadores, nos termos dos acordos de processamento de dados em vigor com esses fornecedores.
O sistema de inteligência artificial extrai os dados da mensagem do Utilizador e gera um rascunho de orçamento para confirmação. O Utilizador declara expressamente que:
“O Utilizador reconhece que a inteligência artificial é uma tecnologia probabilística, suscetível de erros de interpretação ou ‘alucinações’, pelo que a sua utilização não garante resultados exactos ou isentos de erro.
Os sistemas de inteligência artificial podem cometer erros de interpretação, nomeadamente em transcrição de áudio com sotaque, ruído de fundo, terminologia técnica específica ou valores numéricos ambíguos.
O Orçamentos Express não é responsável por:
A obrigação de verificação dos dados antes da confirmação é do Utilizador e constitui condição de utilização da Plataforma.
A Plataforma destina-se exclusivamente à emissão de orçamentos, não constituindo software de faturação certificado nem podendo os documentos emitidos substituir faturas legalmente exigidas pela Autoridade Tributária.
O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, nomeadamente pela emissão das faturas legalmente exigidas após adjudicação dos serviços orçamentados. O Orçamentos Express não assume qualquer responsabilidade pela utilização indevida dos documentos gerados como substitutos de documentação fiscal.
O Prestador do Serviço envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante disponibilidade ininterrupta, nomeadamente por razões de manutenção programada, falhas de terceiros (Meta, Google, Stripe, Hetzner) ou causas de força maior.
Em caso de indisponibilidade prolongada superior a 48 horas consecutivas por razões imputáveis ao Prestador do Serviço, o Utilizador poderá solicitar crédito proporcional no período de facturação seguinte.
A responsabilidade total do Orçamentos Express perante o Utilizador limita-se, em qualquer caso, ao valor das mensalidades efectivamente pagas nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento causador de dano.
O Orçamentos Express não é responsável por:
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Orçamentos Express, incluindo o software, algoritmos, design, documentação e marca, são propriedade exclusiva do Prestador do Serviço. O Utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível de utilização durante o período de subscrição activa.
Os PDFs e orçamentos gerados através da Plataforma a partir de informação fornecida pelo Utilizador são propriedade exclusiva do Utilizador. O Prestador do Serviço não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos documentos gerados.
Uma vez gerado e entregue ao Utilizador via WhatsApp, o PDF não é retido nos servidores da Plataforma, sem prejuízo de eventuais registos técnicos mínimos necessários à segurança e auditoria do Serviço, que não incluem o conteúdo integral dos orçamentos, sendo o Utilizador o único detentor do documento.
O Utilizador pode carregar logótipos e imagens da sua empresa para personalização dos orçamentos. Relativamente a este conteúdo:
O Utilizador tem direito à portabilidade dos dados da sua conta nos termos do Art.º 20.º do RGPD.
Dados disponíveis para exportação: nome da empresa, NIF, IBAN, morada, email, número de telemóvel e logótipo. O Utilizador pode solicitar esta exportação a qualquer momento por email para [email protected].
O Prestador do Serviço fornecerá os dados em formato JSON ou CSV no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o pedido.
Os PDFs dos orçamentos são entregues directamente ao Utilizador no momento da geração via WhatsApp e não são armazenados nos servidores da Plataforma - não existem PDFs históricos para exportar.
O Orçamentos Express pode suspender o acesso do Utilizador à Plataforma nas seguintes situações:
Salvo em situações de urgência, o Utilizador será notificado por WhatsApp ou email com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da suspensão, com indicação do motivo e do prazo para regularização.
Durante o período de suspensão, o Utilizador não tem acesso à funcionalidade de geração de orçamentos. No entanto:
Caso o Orçamentos Express decida descontinuar o serviço de forma permanente, o Utilizador será notificado por WhatsApp e email com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Durante o período de aviso de descontinuação:
Após o encerramento efectivo do serviço, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados nos prazos e termos previstos na Política de Privacidade, sem prejuízo da conservação de dados de faturação pelo prazo legalmente exigido.
O Utilizador controla a sua conta a qualquer momento, directamente pelo WhatsApp, através de três acções distintas e independentes:
Para deixar de receber mensagens proactivas da Plataforma - confirmações, avisos de conta e lembretes de renovação - o Utilizador pode enviar a mensagem «PARAR». A conta mantém-se activa e os dados conservados. Para voltar a receber mensagens, basta enviar «ATIVAR».
O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, por email para [email protected]. O cancelamento produz efeitos no final do período de facturação em curso, sem direito a reembolso proporcional, salvo em caso de descontinuação do serviço por iniciativa do Prestador. A conta e os dados mantêm-se acessíveis até essa data.
Para apagar a conta e os dados pessoais, o Utilizador pode enviar a mensagem «ELIMINAR CONTA» para o WhatsApp da Plataforma, ou um pedido por email para [email protected]. Esta acção é irreversível. Após a eliminação, os dados pessoais serão apagados ou anonimizados nos prazos definidos na Política de Privacidade, salvo os dados de faturação (incluindo NIF e nome) que sejam necessários ao cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas, os quais serão conservados pelo prazo de 10 anos, nos termos do artigo 52.º do Código do IVA e restante legislação aplicável.
O Prestador do Serviço reserva o direito de actualizar os presentes Termos. Em caso de alterações materiais, o Utilizador será notificado por WhatsApp com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e ser-lhe-á solicitada nova confirmação de aceitação. A continuação da utilização após esse prazo implica a aceitação das novas condições.
Alterações não materiais (correcções ortográficas, clarificações sem impacto nos direitos das partes) podem ser efectuadas sem aviso prévio, com actualização da versão do documento.
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes deverão procurar uma solução amigável. Na impossibilidade de acordo, é competente o tribunal da comarca de Matosinhos, sem prejuízo do direito do Utilizador de recorrer ao Centro de Arbitragem competente.
Para resolução alternativa de litígios, o Utilizador pode recorrer à plataforma europeia disponível em: ec.europa.eu/consumers/odr